HC 795791 - DECISAO

HC 795791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentação indispensável (cópia integral do inquérito policial e termos de reconhecimento), o que impede aferir, com prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVIDI WALLACE ALVES MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Coação Ilegal, Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Pré Constituída Admissibilidade Coação Ilegal Aumento De Pena

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Parties

DEIVIDI WALLACE ALVES MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimento pessoal realizado alegadamente em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência da inicial por ausência de cópia integral do inquérito policial e termos de reconhecimento
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentação indispensável (cópia integral do inquérito policial e termos de reconhecimento), o que impede aferir, com prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.