HC 903545 - DECISAO

HC 903545 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos (depoimentos de "ouvir dizer") que não presenciaram os fatos e não demonstraram de forma suficiente a participação do paciente; tal imperfeição torna a pronúncia nula e impõe a despronúncia por habeas corpus, sem prejuízo de eventual nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: Renato Guimaraes Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Tribunal Do Júri

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Parties

Renato Guimaraes Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração de depoimentos de "ouvir dizer" como fundamento exclusivo para pronúncia
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de prova presencial
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus para despronúncia após condenação ou sentença do Júri

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos (depoimentos de "ouvir dizer") que não presenciaram os fatos e não demonstraram de forma suficiente a participação do paciente; tal imperfeição torna a pronúncia nula e impõe a despronúncia por habeas corpus, sem prejuízo de eventual nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente.
  • Despronúncia concedida sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.