HC 939048 - DECISAO

HC 939048 - DECISAO

Por se tratar de impetração manejada após o trânsito em julgado da condenação e na inexistência de julgamento de mérito do caso pelo STJ, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO FELISBERTO TIGRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO AUGUSTO FELISBERTO TIGRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Alegada ilicitude na produção de prova por ingresso em residência sem mandado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração manejada após o trânsito em julgado da condenação e na inexistência de julgamento de mérito do caso pelo STJ, o habeas corpus configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.