HC 959511 - DECISAO

HC 959511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática de Tribunal estadual sem prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para apreciar o pedido segundo o art. 105, I, 'c', da CF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO LOURENÇO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Não Conhecida Por Incompetência Para Apreciar Decisão Monocrática (exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO LOURENÇO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Não Conhecida Por Incompetência Para Apreciar Decisão Monocrática (exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária antes de impetração ao STJ
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva sem decisão colegiada anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática de Tribunal estadual sem prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, tornando o STJ incompetente para apreciar o pedido segundo o art. 105, I, 'c', da CF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.