HC 960364 - DECISAO

HC 960364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, cabendo exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação plausível para a prisão preventiva (maus antecedentes, ineficácia de medidas anteriores, risco à ordem pública e à instrução), e pedidos como a substituição por prisão domiciliar devem ser examinados pelas instâncias de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCEU RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente (relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Lei 11.340/2006 +2 more

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Parties

ALCEU RODRIGUES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, cabendo exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação plausível para a prisão preventiva (maus antecedentes, ineficácia de medidas anteriores, risco à ordem pública e à instrução), e pedidos como a substituição por prisão domiciliar devem ser examinados pelas instâncias de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal