HC 959888 - DECISAO

HC 959888 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido pela ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não se enquadrar em hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: YNGRID LAUANA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf)
PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL Habeas Corpus Prisão Cautelar Fundamentação Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Competência Do STJ (art. 105, I, C Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YNGRID LAUANA LIMA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ilegalidade da prisão cautelar por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido pela ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por não se enquadrar em hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.