HC 862986 - DECISAO

HC 862986 - DECISAO

Por ocorrida superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com condenação do paciente e extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, restou prejudicada a pretensão do habeas corpus de anular a pronúncia; não havendo demonstração de prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP), razão pela qual o Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO UILA ALMEIDA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicialidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade em razão da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Preclusão, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Preclusão Nulidade Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO UILA ALMEIDA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de impugnar nulidade da pronúncia após condenação por Júri
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidades (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Por ocorrida superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, com condenação do paciente e extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, restou prejudicada a pretensão do habeas corpus de anular a pronúncia; não havendo demonstração de prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP), razão pela qual o Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade em razão da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.