RHC 157152 - DECISAO

RHC 157152 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque a pena privativa de liberdade já havia sido extinta (incidindo Súmula 695 do STF) e, nos termos do art. 142, §2º, da CF, o habeas corpus não é a via adequada para revisar punições disciplinares militares salvo demonstração de vício formal ou manifesta teratologia, o que não ocorreu nos autos; portanto não se constatou constrangimento ilegal passível de correção pelo writ.

Parties
Impetrante: ADRIANO JOSE SILVA DE VASCONCELOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Sanção Disciplinar Militar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Ne Bis in Idem, Competência Administrativa, Controle De Constitucionalidade, Súmula 695/stf, Art. 142, §2º CF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Militar Justiça Militar Habeas Corpus Sanção Disciplinar Militar Prescrição Da Pretensão Punitiva Ne Bis in Idem +4 more

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Parties

ADRIANO JOSE SILVA DE VASCONCELOS

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de punição disciplinar militar
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 ne bis in idem pela aplicação de sanções administrativas distintas pelos mesmos fatos

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque a pena privativa de liberdade já havia sido extinta (incidindo Súmula 695 do STF) e, nos termos do art. 142, §2º, da CF, o habeas corpus não é a via adequada para revisar punições disciplinares militares salvo demonstração de vício formal ou manifesta teratologia, o que não ocorreu nos autos; portanto não se constatou constrangimento ilegal passível de correção pelo writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.