HC 864830 - DECISAO

HC 864830 - DECISAO

Como o acórdão questionado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por limitar-se a competência do STJ às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem, motivo pelo qual não se conhece do writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO ANTONIO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JACKSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

THIAGO ANTONIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JACKSON SILVA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de admissão do writ após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão questionado transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, por limitar-se a competência do STJ às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem, motivo pelo qual não se conhece do writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.