RHC 106084 - DECISAO

RHC 106084 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que torna a análise das nulidades própria do recurso de apelação, e porque não havia prova pré-constituída de não publicação ou de impossibilidade de acesso aos autos, bem como inexistia prejuízo concreto ao direito de defesa, já que as decisões estavam disponíveis eletronicamente e os autos fisicamente na vara.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA; Recorrente: MONICA CHRISTINA CALDEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Publicação De Decisões, Acesso Aos Autos, Paridade De Armas, Litigância De Má Fé, Perda De Objeto Por Sentença Condenatória, Art. 402 Do CPP, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Publicação De Decisões Acesso Aos Autos Paridade De Armas Litigância De Má Fé Perda De Objeto Por Sentença Condenatória +2 more

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA

Recorrente

MONICA CHRISTINA CALDEIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 não publicação de decisões judiciais (19/06/2018 e 23/08/2018)
  2. 2 impossibilidade de acesso aos autos
  3. 3 alegado cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que torna a análise das nulidades própria do recurso de apelação, e porque não havia prova pré-constituída de não publicação ou de impossibilidade de acesso aos autos, bem como inexistia prejuízo concreto ao direito de defesa, já que as decisões estavam disponíveis eletronicamente e os autos fisicamente na vara.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se