HC 928413 - DECISAO

HC 928413 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de pronúncia se baseou única e exclusivamente em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem indícios suficientes produzidos em juízo que autorizassem a submissão ao Tribunal do Júri, configurando hipótese de despronúncia com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: CLEBER LOMBA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal e determinar o recolhimento do mandado de prisão sem o devido cumprimento ou expedição de alvará de soltura caso o paciente já se encontre preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência
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Parties

CLEBER LOMBA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos (de ouvir dizer)
  2. 2 Aplicação do art. 414 do Código de Processo Penal para despronúncia
  3. 3 Compatibilidade entre prova produzida na fase inquisitorial e exigência de prova em juízo para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de pronúncia se baseou única e exclusivamente em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem indícios suficientes produzidos em juízo que autorizassem a submissão ao Tribunal do Júri, configurando hipótese de despronúncia com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal e determinar o recolhimento do mandado de prisão sem o devido cumprimento ou expedição de alvará de soltura caso o paciente já se encontre preso.

Orders

  • Despronúncia do paciente com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal
  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão sem o devido cumprimento ou expedição de alvará de soltura para o caso de o paciente já se encontrar preso