HC 959866 - DECISAO

HC 959866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas suspeitas e confirmado por apreensões; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos ligados ao tráfico e aliciamento de menor), autorizando a manutenção da custódia por garantia da ordem pública e inviabilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

LUCAS RAFAEL SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas suspeitas e confirmado por apreensões; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos ligados ao tráfico e aliciamento de menor), autorizando a manutenção da custódia por garantia da ordem pública e inviabilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se