HC 836445 - DECISAO

HC 836445 - DECISAO

Verificou-se que a condenação pelos art. 33 da Lei 11.343/2006 se apoiou essencialmente em depoimentos policiais e na apreensão de pequena quantidade de droga em sacola lançada por um dos réus, sem elementos probatórios suficientes a comprovar, de forma inequívoca, a autoria imputada a ambos; diante do ónus da acusação e do princípio in dubio pro reo, e por ausência de fundamentação probatória apta a sustentar o édito condenatório sem reexame probatório, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: WANDERSON CLEITON DE SANTANA; Paciente: EDUARDO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova Dosimetria In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON CLEITON DE SANTANA

Paciente

EDUARDO RUFINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame probatório versus exame de fundamentação do decisum
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial como elemento probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação pelos art. 33 da Lei 11.343/2006 se apoiou essencialmente em depoimentos policiais e na apreensão de pequena quantidade de droga em sacola lançada por um dos réus, sem elementos probatórios suficientes a comprovar, de forma inequívoca, a autoria imputada a ambos; diante do ónus da acusação e do princípio in dubio pro reo, e por ausência de fundamentação probatória apta a sustentar o édito condenatório sem reexame probatório, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Concedo a ordem para absolver os pacientes do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.