HC 956930 - DECISAO

HC 956930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que prevalece a preclusão da matéria.

Parties
Paciente: LUCIANO ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Nulidade, Preclusão, Revisão Criminal, Intimação, Instrumentalidade Das Formas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Preclusão Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCIANO ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impugnação da pronúncia pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidades (art. 563 do CPP)
  3. 3 preclusão quanto à matéria de pronúncia após condenação em júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que prevalece a preclusão da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.