HC 953197 - DECISAO

HC 953197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada: o acórdão originário verificou ausência de alteração nos dados extraídos e que a defesa não impugnou a veracidade das provas; não há vício atual que justifique anulação das provas, sendo possível, na instrução, confrontar os dados policiais com o laudo do Instituto de Criminalística; ademais, a jurisprudência do STJ exige valoração do conjunto probatório ao final da instrução para aferir eventual quebra da cadeia de custódia; por fim, não foi demonstrada irregularidade suficiente na fundamentação do decreto prisional, de modo que os embargos, que visam rediscutir o mérito, foram...

Parties
Embargante; Paciente: LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Prova Pericial Prisão Cautelar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO GODOY PEREIRA

Embargante; Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos dados extraídos de telefone celular
  2. 2 preservação da cadeia de custódia e validade da prova pericial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada: o acórdão originário verificou ausência de alteração nos dados extraídos e que a defesa não impugnou a veracidade das provas; não há vício atual que justifique anulação das provas, sendo possível, na instrução, confrontar os dados policiais com o laudo do Instituto de Criminalística; ademais, a jurisprudência do STJ exige valoração do conjunto probatório ao final da instrução para aferir eventual quebra da cadeia de custódia; por fim, não foi demonstrada irregularidade suficiente na fundamentação do decreto prisional, de modo que os embargos, que visam rediscutir o mérito, foram...

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.