HC 934860 - DECISAO

HC 934860 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, conforme informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo das execuções proferiu nova decisão promovendo a paciente ao regime aberto em 26/10/2024; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DISLAINE VANZELLA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP, Perda De Objeto
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Parties

DISLAINE VANZELLA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico com base em lei mais gravosa
  2. 2 alegada inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 quanto à alteração do art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de posterior decisão que tornou a impetração sem objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, conforme informações do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo das execuções proferiu nova decisão promovendo a paciente ao regime aberto em 26/10/2024; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.