HC 878778 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão indicou que o mandado de busca e apreensão se fundamentou em diligências policiais e informações além de denúncia anônima, que houve confirmação de movimentação suspeita por moradores e colaboradores e que a autoridade judicial motivou adequadamente a decisão, não configurando ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente.
- Parties
- Paciente: FLAVIO QUINTINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Perdimento De Bens, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAVIO QUINTINO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade/ilícitude da busca e apreensão fundada unicamente em denúncia anônima
- 2 nulidade das provas por derivação da busca e apreensão
- 3 trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão indicou que o mandado de busca e apreensão se fundamentou em diligências policiais e informações além de denúncia anônima, que houve confirmação de movimentação suspeita por moradores e colaboradores e que a autoridade judicial motivou adequadamente a decisão, não configurando ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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