HC 795855 - DECISAO

HC 795855 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, pretendendo substituição da revisão criminal, é incognoscível no STJ quando não há julgamento prévio deste Tribunal apto a ensejar revisão; por força do art. 105, I, "e", da CF e art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIKON COELHO DE OLIVEIRA; Oposição/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp)

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Parties

MAIKON COELHO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, pretendendo substituição da revisão criminal, é incognoscível no STJ quando não há julgamento prévio deste Tribunal apto a ensejar revisão; por força do art. 105, I, "e", da CF e art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.