HC 959760 - DECISAO

HC 959760 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando visa à revisão da dosimetria de condenação que transitou em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a revisão exigiria reexame de provas e a descaracterização das premissas adotadas pela Corte local sobre a ausência de continuidade delitiva; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO VENANCIO RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento para revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Trânsito Em Julgado
Penal Direito Tributário Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Concurso Material Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VENANCIO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisão de dosimetria
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando visa à revisão da dosimetria de condenação que transitou em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a revisão exigiria reexame de provas e a descaracterização das premissas adotadas pela Corte local sobre a ausência de continuidade delitiva; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento para revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.