HC 959500 - DECISAO

HC 959500 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação em 2018 e da vedação à revisão da dosimetria salvo nas hipóteses excepcionais expressas pela jurisprudência.

Parties
Paciente: SIDNEI MIRANDA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 000459-63.2016.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Transitado Em Julgado, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Transitado Em Julgado Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

SIDNEI MIRANDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 000459-63.2016.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação em 2018 e da vedação à revisão da dosimetria salvo nas hipóteses excepcionais expressas pela jurisprudência.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.