HC 959770 - DECISAO

HC 959770 - DECISAO

Como o acesso aos dados foi judicialmente autorizado e a reclamação quanto à cadeia de custódia exige exame aprofundado do conjunto probatório ao final da instrução, não cabe acolher a nulidade na via estreita do habeas corpus neste momento; por isso a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia De Custódia, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cadeia De Custódia Prova

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Parties

LUIS HENRIQUE BARROS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas derivadas da quebra de sigilo de dados telefônicos
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 momento processual adequado para exame da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Como o acesso aos dados foi judicialmente autorizado e a reclamação quanto à cadeia de custódia exige exame aprofundado do conjunto probatório ao final da instrução, não cabe acolher a nulidade na via estreita do habeas corpus neste momento; por isso a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.