HC 959850 - DECISAO

HC 959850 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; em análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, indícios de organização criminosa), e a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares é inviável em sede de habeas corpus por impossibilidade de antever pena e regime.

Parties
Pacientes: LEONARDO FABIO GONZALEZ FRANGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FABIO GONZALEZ FRANGO e OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; em análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, indícios de organização criminosa), e a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares é inviável em sede de habeas corpus por impossibilidade de antever pena e regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.