HC 930770 - ACORDAO

HC 930770 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da persistente atividade delitiva do agravante (retorno ao crime após ter obtido liberdade, existência de ações penais em curso e atuação em intenso comércio de entorpecentes), configurando periculosidade social nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Resistência Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO AUGUSTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da alegada reiteração delitiva do agravante.
  2. 2 Se a alegação de falta de fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e condições pessoais) autoriza a revogação da prisão em sede de habeas corpus.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da persistente atividade delitiva do agravante (retorno ao crime após ter obtido liberdade, existência de ações penais em curso e atuação em intenso comércio de entorpecentes), configurando periculosidade social nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.