HC 948179 - ACORDAO

HC 948179 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não serve para revisar condenação transitada em julgado, não havendo competência do STJ para reanalisar decisão definitiva das instâncias ordinárias; além disso, as instâncias de origem fundamentaram de modo suficiente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em atos infracionais anteriores, ausência de ocupação lícita e ocorrência anterior de posse de entorpecentes, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente (impetrado): RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE

Paciente (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para rever decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se há elementos para o reconhecimento do tráfico privilegiado com base nos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não serve para revisar condenação transitada em julgado, não havendo competência do STJ para reanalisar decisão definitiva das instâncias ordinárias; além disso, as instâncias de origem fundamentaram de modo suficiente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em atos infracionais anteriores, ausência de ocupação lícita e ocorrência anterior de posse de entorpecentes, e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus