HC 930000 - ACORDAO

HC 930000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade por ingresso ilegal em domicílio não foi objeto de apreciação pela Corte de origem; assim, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário para absolvição.

Parties
Paciente (condenado Por Tráfico De Drogas): WILLIANS SOUZA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Abordagem Policial, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Abordagem Policial Invasão De Domicílio Supressão De Instância Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS SOUZA DINIZ

Paciente (condenado Por Tráfico De Drogas)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reconhecimento de nulidade decorrente de ingresso ilegal em domicílio quando tal questão não foi apreciada pela Corte de origem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria não apreciada pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para absolvição ou reexame fático-probatório que não foi decidido pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade por ingresso ilegal em domicílio não foi objeto de apreciação pela Corte de origem; assim, o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório necessário para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.