HC 908575 - ACORDAO

HC 908575 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou o habeas corpus (impossibilidade de dilação probatória, supressão de instância e entendimento de que o descumprimento do monitoramento eletrônico configura falta grave), atraindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não há ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WALINGTON FECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 182 Do STJ, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula 182 Do STJ Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

WALINGTON FECHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 descumprimento do monitoramento eletrônico como falta grave que justifica regressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou o habeas corpus (impossibilidade de dilação probatória, supressão de instância e entendimento de que o descumprimento do monitoramento eletrônico configura falta grave), atraindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; não há ilegalidade manifesta que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental