HC 908666 - ACORDAO

HC 908666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado discutia matéria de fundo não apreciada na instância originária, o que configuraria supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verificou flagrante ilegalidade na fixação das penas que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado discutia matéria de fundo não apreciada na instância originária, o que configuraria supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é limitada nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verificou flagrante ilegalidade na fixação das penas que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.