HC 871664 - DECISAO

HC 871664 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de órgão integrante do Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma), aplica-se o disposto no art. 102, I, "i" da Constituição Federal, de modo que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus; sendo assim, o STJ é incompetente para conhecer do writ.

Parties
Paciente: FUMIO MATHEUS HIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Assim, falecendo competência a este órgão jurisdicional para conhecimento e julgamento do presente writ, não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tribunal Superior, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Tribunal Superior Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

FUMIO MATHEUS HIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de órgão integrante do STJ
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra atos de seus próprios Ministros ou Turmas, cabendo ao STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de órgão integrante do Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma), aplica-se o disposto no art. 102, I, "i" da Constituição Federal, de modo que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o habeas corpus; sendo assim, o STJ é incompetente para conhecer do writ.

Court Disposition

Assim, falecendo competência a este órgão jurisdicional para conhecimento e julgamento do presente writ, não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.