HC 959418 - DECISAO

HC 959418 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido na via excepcional porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na conveniência da instrução em face do risco concreto de prejudicar o processo (ameaça a testemunhas) e a decretação não decorreu de ato ex officio, mas de requerimento ministerial e representação policial.

Parties
Paciente: CLODOALDO DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

CLODOALDO DA COSTA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido na via excepcional porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na conveniência da instrução em face do risco concreto de prejudicar o processo (ameaça a testemunhas) e a decretação não decorreu de ato ex officio, mas de requerimento ministerial e representação policial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.