HC 959912 - DECISAO

HC 959912 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação em instância superior contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO ALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALVES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação em instância superior contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.