HC 959763 - DECISAO

HC 959763 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão de apelação do paciente) e da instrução deficiente dos autos, não se pode demonstrar, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CAVALI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0007069-06.2014.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO HENRIQUE CAVALI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0007069-06.2014.8.26.0451)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para o ajuizamento e acolhimento de habeas corpus
  2. 2 pedido de novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 instrução deficiente por ausência do acórdão de apelação do paciente

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão de apelação do paciente) e da instrução deficiente dos autos, não se pode demonstrar, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.