HC 943858 - ACORDAO

HC 943858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a gravação ambiental feita por um interlocutor não foi considerada ilícita nem demonstrou prejuízo concreto, a competência do juízo foi correta, a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e a atipicidade não foi apreciada no tribunal de origem, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Competência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de análise de tese não levada à apreciação do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a gravação ambiental feita por um interlocutor não foi considerada ilícita nem demonstrou prejuízo concreto, a competência do juízo foi correta, a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial e a atipicidade não foi apreciada no tribunal de origem, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal.
  • Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).