HC 959696 - DECISAO

HC 959696 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnando decisão monocrática do Tribunal de origem sem que ocorra o exaurimento da instância, razão pela qual a impetração foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON BELMIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0016219-69.2024.8.17.900 0)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Sentença, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Da Sentença Fixação Da Pena Base

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Parties

WELLINGTON BELMIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0016219-69.2024.8.17.900 0)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnando decisão monocrática do Tribunal de origem sem que ocorra o exaurimento da instância, razão pela qual a impetração foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.