HC 960419 - DECISAO

HC 960419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário já manejado na origem e por violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ausente flagrante ilegalidade no ato impugnado, a impetração não é cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AYRTON JUSTINO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade, Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Unirrecorribilidade Ameaça (art. 147 Cp)

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Parties

AYRTON JUSTINO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de screenshots por ausência de perícia e alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário já manejado na origem e por violar o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ausente flagrante ilegalidade no ato impugnado, a impetração não é cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.