HC 960397 - DECISAO

HC 960397 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a parte tenha utilizado o recurso cabível, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, de modo que esta Corte Superior não pode conhecer da matéria; inexistiu teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse ultrapassar tal exigência processual.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento do art. 316 do CPP (revisão em prazo de 90 dias)
  2. 2 impetração contra decisão monocrática sem interposição do recurso cabível e não exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a parte tenha utilizado o recurso cabível, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, de modo que esta Corte Superior não pode conhecer da matéria; inexistiu teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse ultrapassar tal exigência processual.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.