HC 959890 - DECISAO

HC 959890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo havendo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, pois a prisão preventiva teve fundamentação fática (contexto de violência doméstica, ameaça com arma branca, existência de outro processo e medidas protetivas) e foi precedida de requerimento da autoridade policial; além disso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ.

Parties
Paciente: IZAQUIEL VASCONCELOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Nulidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Nulidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

IZAQUIEL VASCONCELOS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo havendo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, pois a prisão preventiva teve fundamentação fática (contexto de violência doméstica, ameaça com arma branca, existência de outro processo e medidas protetivas) e foi precedida de requerimento da autoridade policial; além disso, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.