HC 896985 - DECISAO

HC 896985 - DECISAO

Apreciação do mérito concluiu que não houve violação de domicílio porque houve cumprimento de mandado de prisão preventiva e entrada franqueada pela moradora, inviabilizando a nulidade pretendida; entretanto, constatou-se exasperação indevida da pena-base na dosimetria, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão, Dosimetria, Pena Base, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Dosimetria Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 regularidade do ingresso em domicílio quando há cumprimento de mandado de prisão e autorização da moradora
  3. 3 exasperação indevida da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Apreciação do mérito concluiu que não houve violação de domicílio porque houve cumprimento de mandado de prisão preventiva e entrada franqueada pela moradora, inviabilizando a nulidade pretendida; entretanto, constatou-se exasperação indevida da pena-base na dosimetria, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.