HC 818960 - DECISAO

HC 818960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a pretensão de juntar prova superveniente configura pedido revisional que deve ser formulado em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, sendo incabível o processamento do pleito revisional originariamente por esta Corte; além disso não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDERSON DOS SANTOS MOREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Pedro Mendonça Pinho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Supervenientes, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105 Da CF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Supervenientes Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +2 more

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Parties

EDERSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Pedro Mendonça Pinho da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de juntada de prova superveniente (interrogatório de corréu)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado e se configura substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a pretensão de juntar prova superveniente configura pedido revisional que deve ser formulado em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, sendo incabível o processamento do pleito revisional originariamente por esta Corte; além disso não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.