HC 958698 - DECISAO

HC 958698 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 912.532/SP), sendo a via inadequada para reexaminar matéria já apreciada pelo STJ, competindo ao STF a eventual revisão, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal; o indeferimento liminar fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: TARCISIO SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

TARCISIO SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 912.532/SP), sendo a via inadequada para reexaminar matéria já apreciada pelo STJ, competindo ao STF a eventual revisão, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal; o indeferimento liminar fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.