HC 959560 - DECISAO

HC 959560 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria já decidida com trânsito em julgado ou demanda revolvimento probatório e dilação de provas, o que é incompatível com a via mandamental; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta quanto ao uso da prova emprestada, à dosimetria ou à aplicação das causas de aumento/diminuição, que foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCIO CAETANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226/CPP)
  2. 2 nulidade da prova emprestada e violação do contraditório
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria já decidida com trânsito em julgado ou demanda revolvimento probatório e dilação de provas, o que é incompatível com a via mandamental; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta quanto ao uso da prova emprestada, à dosimetria ou à aplicação das causas de aumento/diminuição, que foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.