HC 960895 - DECISAO

HC 960895 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque as questões deduzidas não foram enfrentadas pela instância precedente, o que impediria o exame por esta Corte por configurar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON JUNIO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Alvará De Soltura, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Alvará De Soltura Supressão De Instância

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Parties

EDSON JUNIO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque as questões deduzidas não foram enfrentadas pela instância precedente, o que impediria o exame por esta Corte por configurar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.