HC 888331 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não é meio substitutivo do recurso previsto, e não foi constatada flagrante ilegalidade; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade do crime (latrocínio), no modus operandi e na periculosidade do agente, justificando a medida como garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: RONALDO SANTANA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Periculosidade, Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
RONALDO SANTANA DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não é meio substitutivo do recurso previsto, e não foi constatada flagrante ilegalidade; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade do crime (latrocínio), no modus operandi e na periculosidade do agente, justificando a medida como garantia da ordem pública.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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