HC 960617 - DECISAO

HC 960617 - DECISAO

Porquanto houve sentença de pronúncia (exarada em 01/09/2023) e não se constatou demora exacerbada ou desídia do Judiciário, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, superando-se a alegação de excesso de prazo na instrução; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL CANDREVA LIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL CANDREVA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto houve sentença de pronúncia (exarada em 01/09/2023) e não se constatou demora exacerbada ou desídia do Judiciário, aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, superando-se a alegação de excesso de prazo na instrução; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.