RHC 202005 - DECISAO

RHC 202005 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pela instância originária e depende de análise fático-probatória na origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância; ademais, não havia nos autos elementos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ORLANDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 trancamento da ação penal por derivação de provas
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame na origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o pedido de trancamento da ação penal não foi apreciado pela instância originária e depende de análise fático-probatória na origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância; ademais, não havia nos autos elementos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.