HC 884259 - DECISAO

HC 884259 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão da instância de origem já transitado em julgado, constituindo-se em uso inadequado da via, eis que cabível revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisões de seus próprios julgados, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: SILVIO ALESSANDRO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO ALESSANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão da instância de origem já transitado em julgado, constituindo-se em uso inadequado da via, eis que cabível revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisões de seus próprios julgados, ficando vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus