HC 943147 - DECISAO

HC 943147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria não debatida na origem, o que implicaria indevida supressão de instância e exige dilação probatória e contraditório; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é limitada pelo art.105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DAMIÃO DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DAMIÃO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 trânsito em julgado e sua incidência sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria não debatida na origem, o que implicaria indevida supressão de instância e exige dilação probatória e contraditório; ademais, a competência do STJ para revisão criminal é limitada pelo art.105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.