HC 959344 - DECISAO

HC 959344 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à luz da análise sumária, não se detectou ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado n. 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea, com prova de materialidade (auto de exibição e apreensão e exame de constatação preliminar), indícios de autoria e circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual competente.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA SANTARELO; Decisum Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Materialidade, Flagrante, Dependência Química, Internação Em Clínica De Recuperação
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Parties

RODRIGO PEREIRA SANTARELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisum Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula STF 691
  2. 2 suficiência da prova da materialidade sem exame toxicológico oficial
  3. 3 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à luz da análise sumária, não se detectou ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado n. 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea, com prova de materialidade (auto de exibição e apreensão e exame de constatação preliminar), indícios de autoria e circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.