HC 959343 - DECISAO

HC 959343 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o que a torna sucedânea de revisão criminal e afasta a competência originária desta Corte para conhecer do pedido; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUDSON FERNANDO PEPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Material, Porte De Drogas Para Uso Próprio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Porte De Drogas Para Uso Próprio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HUDSON FERNANDO PEPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material por apreensão de quantidade ínfima de droga (Tema 506/STF)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença de coação ilegal ou teratologia a justificar a ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque se trata de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o que a torna sucedânea de revisão criminal e afasta a competência originária desta Corte para conhecer do pedido; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.