HC 959281 - DECISAO

HC 959281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que autorize a concessão de ofício, a matéria apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; assim, não se preencheu o requisito para concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: MIQUEIAS DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Supressão De Instância +1 more

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Parties

MIQUEIAS DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exigência de exame
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que autorize a concessão de ofício, a matéria apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; assim, não se preencheu o requisito para concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.