HC 960095 - DECISAO

HC 960095 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de relativizar a Súmula 691 do STF; a controvérsia exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem e, em cognição superficial, a decisão singular não apresentou defeito manifesto, considerando elementos apontados pela relatora.

Parties
Paciente: CLEONICE DA CONCEIÇÃO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

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Parties

CLEONICE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia por não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de relativizar a Súmula 691 do STF; a controvérsia exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem e, em cognição superficial, a decisão singular não apresentou defeito manifesto, considerando elementos apontados pela relatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.